A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) abriu nesta segunda-feira processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos, segundo queixa formulada em 2022 pelo Mercado Livre.
O órgão ainda determinou que a Apple tem que cumprir preventivamente uma série de medidas que incluem permitir que desenvolvedores indiquem outras lojas de aplicativos além da App Store para seus usuários e que não sejam forçados a aceitar os termos do sistema de pagamento da Apple.
Caso a empresa não cumpra as medidas, a Superintendência do Cade afirma que a Apple estará sujeita à multa de R$ 250 mil por dia.
A Superintendência do Cade afirmou que “foi concedido medida preventiva para fazer cessar os efeitos anticompetitivos da prática investigada”.
Segundo a reclamação do Mercado Livre, as regras da Apple impedem a oferta de serviços de streaming de vídeo e música, entre outros, de empresas que concorrem com a companhia norte-americana nesses segmentos.
Procurada, a Apple no Brasil não se manifestou.
As políticas da Apple são contestadas em quase todos os mercados do mundo nos últimos anos. Em meados de 2024, a produtora do videogame Fortnite, Epic, reclamou que a Apple estava atrasando o lançamento da loja de aplicativos da empresa na Europa para usuários de iPhones e iPads.
“As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições (T&Cs) impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional para dispositivos móveis, o iOS”, afirmou a Superintendência do Cade por meio de nota.
“Neste sentido, a SG/Cade apura se essas condutas têm o potencial de fechar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, distribuição de bens e serviços digitais e de sistemas de processamento de compras nos aplicativos do sistema operacional iOS”, acrescentou o órgão.
A Apple também terá que fornecer ao mercado brasileiro em até 20 dias “mecanismos e ferramentas para disponibilizar… opções adicionais de distribuição de apps e sistemas de processamento de pagamentos”, afirmou o órgão de defesa da concorrência.
As medidas determinadas pela Superintendência do Cade são válidas “até a decisão final de mérito” pelo órgão antitruste.
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