A Câmara dos Deputados adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que compõe o pacote de corte de gastos do governo federal.
O texto começou a ser analisado na quarta-feira (18), mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu a sessão por volta das 23h30. A análise será retomada nesta quinta-feira (19).
Nos bastidores, o adiamento foi visto como um apelo do governo para evitar que o texto seja derrotado. Para que a tramitação do projeto fosse acelerada, garantindo a análise da PEC ainda nesta semana, sem que o texto passasse por comissões temáticas, Lira apensou a proposta em um texto de 2007, que estava pronto para análise do plenário.
Os deputados precisaram votar um destaque para que o texto elaborado pelo relator, Moses Rodrigues (União-CE), substituísse o da PEC de 2007.
O item foi aprovado por 294 votos a 172. O placar foi visto como um termômetro para o governo, já que o texto principal precisa de ao menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado.
Se o projeto for aprovado pela Câmara, o texto seguirá para análise do Senado. A proposta integra o pacote do governo para reduzir gastos e alcançar a meta fiscal.
A expectativa da equipe econômica é de que os textos sejam aprovados até o final deste ano, antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro. No total, a equipe econômica estima o corte de cerca de R$ 70 bilhões até 2026.
O projeto
Entre outros pontos, o projeto limita o pagamento de supersalários do funcionalismo público. Segundo a matéria original enviada pelo governo, a concessão de verbas indenizatórias que ultrapassassem o teto de R$ 44 mil só poderia ser viabilizada por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso.
O relator Moses Rodrigues alterou o texto, determinando que o pagamento seja viabilizado por lei ordinária. Na prática, a mudança possibilita que a análise do projeto que autorizará os supersalários seja aprovado com maior facilidade.
Isso porque projetos de lei ordinária precisam de um quórum menor que projetos de lei complementar para serem aprovados. Além disso, o texto de Moses também determina que o pagamento das verbas indenizatórias não seja limitado até que a lei, seja aprovada pelo Congresso.
Fundeb
Moses também afrouxou outro ponto do texto enviado pelo governo.
Inicialmente, a proposta previa que a União aplicasse ao menos 20% da arrecadação de impostos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para viabilizar ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
O texto de Moses reduziu a porcentagem para 10%. Além disso, o relator definiu que, a partir de 2026, ao menos 4% do Fundeb seja destinado à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.
Outros pontos
Outro ponto do texto trata sobre a concessão do abono salarial. Segundo a proposta, a partir de 2026, a concessão será corrigida pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio.
O projeto também autoriza ao Executivo reduzir ou limitar, na elaboração das leis orçamentárias, as despesas com concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira.
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