Os fundos de investimento e patrimoniais foram retirados das exceções à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos que entram em vigor com a reforma tributária.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, explicou que a retirada se baseou em questões jurídicas.
“Não havia amparo constitucional expresso para que esses fundos fossem considerados beneficiários do IBS e CBS”, destacou durante coletiva de imprensa para comentar os 15 vetos do presidente Luiz Inácio lula da Silva (PT) sobre a regulamentação da reforma tributária, sancionada nesta quinta-feira (16).
Segundo Appy, a orientação para o veto foi baseada na Emenda Constitucional 132, que estabelece quais entidades têm benefícios fiscais ou estão isentas de tributação.
O trecho incluída os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).
Segundo o secretário, o veto foi considerado necessário devido ao entendimento de que incluir tais fundos poderia ser interpretado como um benefício fiscal não previsto na constituição.
“Os fundos estavam definidos como não contribuintes, foram excluídos como contribuintes, houve uma avaliação jurídica de que a caracterização como não contribuinte seria equivalente a um benefício fiscal não previsto na Emenda Constitucional e que, portanto, seria inconstitucional”, afirmou Appy.
A decisão foi embasada na avaliação jurídica da AGU, que endossou a medida.
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