Uma emenda incluída no projeto de lei 2.159/21, aprovado nesta quarta-feira (21) à noite pelo Senado, dispensou de licença ambiental novas estações de tratamento de água e esgoto até que sejam atingidas as metas de universalização do saneamento básico.
A inclusão do dispositivo no texto final do PL do Licenciamento Ambiental, que tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional, foi celebrada pelo setor privado.
“Essa mudança é decisiva para transformar a realidade do saneamento no Brasil”, afirma Christianne Dias, diretora-executiva da Abcon (associação que representa as concessionárias privadas de água e esgoto).
Desde 2020, segundo a Abcon, apenas quatro projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário conseguiram obter licenças ambientais no âmbito federal. Outros 39 empreendimentos seguem na fila.
A dispensa completa de licenciamento vale até o atingimento das metas previstas no marco legal do setor, que estabelece o ano de 2033 – em alguns casos, 2040 – para a universalização dos serviços.
Depois disso, passaria a valer o mecanismo da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para os projetos de saneamento.
A LAC não existe hoje e estabelece uma espécie de licenciamento autodeclaratório, em que basta ao empreendedor cumprir requisitos prévios do órgão ambiental e submeter-se a fiscalização posterior.
A emenda aprovada, incluída pela relatora Tereza Cristina (PP-MS) no texto final, é de autoria do senador Alan Rick (União-AC).
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