A Câmara analisa um projeto de decreto Legislativo (PDL) sobre o acordo de comércio eletrônico entre os países do Mercosul.
A medida, assinada em 2021 pelos quatro membros do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai), visa criar um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região, regulamentando questões relacionadas a transações digitais, proteção ao consumidor e dados online.
Entre as principais medidas do acordo, destaca-se a proibição de tarifas incompatíveis com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para downloads, streaming e compras em aplicativos.
A proposta também garante a proteção contra spam, regulamenta o uso de assinaturas digitais nos países e estabelece um alinhamento das normas nacionais de proteção ao consumidor on-line com as diretrizes do Mercosul.
Uma das inovações do acordo é a cláusula que impede os países do bloco de exigirem que empresas de serviços digitais instalem servidores em seus territórios, com exceção dos bancos. Isso significa que uma plataforma que opera no Brasil, por exemplo, não precisará montar um servidor na Argentina para oferecer seus serviços aos consumidores do país.
Atualmente, o projeto está sendo analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Defesa do Consumidor, Desenvolvimento Econômico, Comunicação, e Constituição e Justiça. Após as discussões nas comissões, o texto será encaminhado para votação no Plenário.
O governo brasileiro destaca que o acordo se baseia nas recomendações mais avançadas de fóruns internacionais, como o G20 e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e sob supervisão de Douglas Porto
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