A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do projeto principal da regulamentação da reforma tributária. Foram 336 votos favoráveis, 142 votos contrários e duas abstenções.
A votação continua. Os congressistas ainda devem analisar possíveis mudanças (destaques) antes de concluir a análise do texto.
A proposta inclui uma espécie de trava para evitar que a alíquota única ultrapasse os 26,5%.
A proposta trata dos novos impostos criados pela reforma:
- o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios;
- a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal;
- e o Imposto Seletivo (IS).
Destaques
Operações imobiliárias
Foi rejeitado o destaque que tentava reduzir a alíquota em 60% para as operações imobiliárias.
Armas e munições
Foi rejeitado o destaque que pedia inclusão de armas e munições no chamado “imposto do pecado”, como ficou conhecido o imposto seletivo.
Foram 316 votos para não incluir, 155 votos para a inclusão e duas abstenções.
Substituição
Os novos tributos vão substituir, de forma gradual, cinco impostos cobrados atualmente (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
A alíquota geral da reforma tributária, composta pela soma do IBS e da CBS, é estimada em 26,5% pelo governo.
De acordo com o texto aprovado, se a soma das alíquotas ultrapassar esse percentual, o Poder Executivo deverá encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, ouvindo o Comitê Gestor do IBS, para propor o aumento dos impostos sobre serviços e operações que são parcialmente isentos.
Isenção para carnes
O principal tema negociado até o momento da votação foi a inclusão de proteínas animais, como carnes bovinas e de aves, nos itens isentos da cesta básica. Foi acordado que a desoneração para as carnes será votada de forma separada, em destaque.
O projeto original enviado pelo governo ao Congresso determinava que as proteínas animais teriam uma alíquota reduzida em 60%. A bancada ruralista, entretanto, fez pressão para que as carnes tivessem isenção total.
À CNN, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) telefonou a ele e orientou apoio à inclusão das carnes na cesta básica.
Novas mudanças
Nesta quarta-feira, o relator no plenário, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou nova versão do parecer. Foi incluída a ampliação de 50% para 100% do “cashback” às famílias de baixa renda nas contas de energia elétrica, gás natural e água e esgoto.
Além disso, o novo texto garantiu a isenção de 60% para todos os medicamentos, incluindo os de remédios populares, que não precisam de prescrição.
Para ser aprovado, o texto precisava de no mínimo 257 votos dos deputados. Depois de concluída a análise, o texto será encaminhado para o Senado.
Votação
No plenário, a oposição tentou travar a análise da proposta com a apresentação de pedidos de retirada de pauta e de adiamento da discussão, que foram rejeitados.
A análise da proposta começou por volta de 11h50. O projeto recebeu mais de 700 emendas sugeridas pelos congressistas.
Para garantir quórum e acelerar a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou no plenário o chamado “efeito administrativo”, que implica desconto no salário de parlamentares ausentes.
Enviado pelo governo em abril, o texto foi analisado por um grupo de trabalho formado por sete deputados. Na terça-feira (9), os deputados aprovaram o regime de urgência para acelerar a análise do projeto.
Imposto Seletivo
O IS, também chamado de imposto do pecado, incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto original enviado pelo governo já determinava a cobrança para veículos, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, embarcações e aeronaves, extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.
Os deputados também incluíram no rol de cobrança veículos elétricos, as bets e jogos de azar físicos e online – este último ainda em tramitação no Congresso.
As operações com bens minerais extraídos deverão ter o percentual máximo de 1%. No caso do minério de ferro, a alíquota máxima será de 0,25%.
Já as bebidas alcoólicas terão a cobrança implementada de forma escalonada e progressiva, a partir de 2029 até 2033.
A reforma foi aprovada e promulgada pelo Congresso no ano passado, mas ainda depende de regulamentação. A maioria das mudanças começam a ser implementadas de forma gradual a partir de 2026 com efeitos em 2027.
Neste ano, duas propostas de regulamentação foram enviadas pelo governo ao Congresso. O primeiro projeto foi o votado pelos deputados nesta quarta-feira. O segundo trata do Comitê Gestor que vai administrar o IBS e a distribuição de receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.
Essa outra proposta já teve relatório apresentado pelo grupo de trabalho que a analisou, mas ainda precisa ser votada no plenário.
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