O governo de São Paulo vetou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que criava o programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal no estado.
A determinação foi assinada pelo vice-governador Felício Ramuth (PSD), governador em exercício. Tarcísio de Freitas (Republicanos), titular do cargo, está em viagem aos Estados Unidos.
Os medicamentos seriam produzidos pela Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico estatal de São Paulo.
Em sua justificativa, Ramuth diz que o veto aconteceu por ser competência do chefe do Executivo criar e estruturar órgãos da administração pública. A medida havia sido aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em dezembro do ano passado.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já afirmou que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e de órgãos da administração pública”, afirmou Ramuth em justificativa publicada do Diário Oficial do estado.
“A proposta legislativa não se coaduna com o princípio da separação e harmonia entre os poderes”, continua o governador em exercício.
Além disso, segundo Ramuth, o projeto, que contaria com recursos orçamentários próprios, não estaria de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque “não se fez acompanhar da estimativa de impacto orçamentário-financeiro decorrente da medida”.
Em 2023, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei que autoriza a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota à CNN, a Secretaria Estadual de Saúde informou que a Furp “já está desenvolvendo um projeto de transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos à base de Cannabis sativa”.
“Atualmente, a Fundação aguarda autorização da Anvisa, de forma a permitir o fornecimento do produto ao SUS, em especial para atendimento aos programas de assistência farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo”, prosseguiu.
Entenda o projeto
Segundo a proposta, o programa será financiado por dotações orçamentárias próprias, além de eventuais doações e parcerias com entidades públicas e privadas.
De acordo com o deputado Valdomiro Lopes (PSB), autor do projeto de lei, a fundação tem experiência para produzir os produtos com segurança necessária.
“A Furp, como empresa pública do Estado de São Paulo, tem a expertise necessária para produzir os produtos à base de cannabis com qualidade e segurança, de forma a atender às necessidades dos pacientes. Além disso, tem condições de produzir medicamentos de qualidade e com baixo custo, significando enorme economia de recursos públicos”, disse o parlamentar.
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