O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta terça-feira (13) que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) pode ser consolidada como polícia ostensiva nacional por meio da PEC da Segurança Pública.
“O que nós queremos é constitucionalizar o papel que a PRF já exerce em todo o país. Ela é, na verdade, uma polícia ostensiva e já ultrapassou os limites das rodovias federais”, disse a jornalistas em evento de entrega de quatro novos aviões para reforço da frota aérea da PRF.
De acordo com o ministro, a intenção não é ampliar as atribuições da PRF. “Ela já atua no combate ao tráfico de drogas e de pessoas, ao desmatamento ilegal, ao garimpo ilícito, na defesa de terras indígenas […] ela já vem desempenhando essas funções. Vamos reconhecer juridicamente o que ela está fazendo de fato”, completou.
Hoje, o papel de polícia ostensiva é destinado às polícias militares dos Estados. A Constituição prevê que a PRF “destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. A emenda alteraria este trecho.
Em entrevista a jornalistas nesta terça-feira, Lewandowski afirmou ainda que não há previsão para que o governo apresente o texto da PEC. Segundo ele, ainda está havendo uma ampla discussão sobre o tema com governadores, técnicos e acadêmicos.
A PEC da Segurança Pública, defendida pelo ministro, visa dar à União a competência de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O Susp virou lei em 2018, mas enfrenta falta de recursos e de vontade política por parte dos governadores, que comandam as polícias militares, civis e científicas. Lewandowski propõe que a lei seja inserida na Constituição, o que permitiria a criação de um fundo com verba própria para o tema.
Na prática, o governo federal passaria a ter a prerrogativa de estabelecer diretrizes de uma política nacional de segurança a ser seguida por todos os entes federativos.
Um dos grandes receios de Estados e municípios, porém, é a perda de autonomia. O ministro tem garantido em discursos que não haverá ingerência da União nos Estados e que o Susp seria consolidado aos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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