O deputado Marcel Van Hattem (Novo) acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar um suposto abuso de autoridade do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A notícia-crime questiona a imposição de multa diária de R$ 50 mil para quem tentar usar a rede social X (ex-Twitter) por meio de “subterfúgios tecnológicos”, como o VPN (virtual private network).
A proibição vale para pessoas e empresas, e foi estabelecida na decisão em que o magistrado suspendeu o X em todo o Brasil, na sexta-feira (30).
O VPN permite que um usuário navegue em páginas da internet sem que o provedor de acesso consiga rastrear de qual país a conexão está sendo feita.
O pedido de investigação também é assinado pelo candidato a vereador do Rio de Janeiro, Procurador Mariano (Novo). O documento foi enviado ao procurador-geral da República Paulo Gonet.
Segundo a notícia-crime, proibir o uso de VPN para acesso ao X ultrapassa “todos os limites razoáveis” e é uma “medida indireta de coerção” por atingir todo e qualquer brasileiro usuário do X.
“O Ministro Alexandre de Moraes simplesmente incluiu como destinatário da decisão judicial partes que sequer foram ouvidas, que sequer poderiam ser ouvidas, uma vez que se refere à totalidade de todos os usuários brasileiros”, diz o pedido.
O documento afirma que, conforme o Código de Processo Civil, ordens para o cumprimento de uma decisão judicial só podem ser destinadas a partes diretamente relacionadas com o caso.
“O único destinatário da ordem judicial seria a pessoa jurídica gestora do Twitter ou do X, assim como os provedores de internet e o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)”, diz o texto.
“Exigir cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer sem expresso amparo legal, principalmente a toda sociedade brasileira, é crime de abuso de autoridade previsto no art. 33 da Lei nº 13.869, de 2019”, complementa.
Ao determinar a aplicação de multa diária a todo residente no Brasil, o documento supõe que “o Ministro Alexandre de Moraes incorreu na prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 13.869, de 2019.”
Notícia-crime
Notícia-crime é um relato que alguém faz sobre a ocorrência de um suposto crime. É um registro que narra alguma irregularidade e o porquê ela deve ser investigada.
Esse documento é protocolado no Ministério Público, a quem compete decidir se há elementos suficientes para uma investigação ou se é o caso de arquivar o pedido. Não há prazo estipulado para resposta.
O que é VPN?
VPN é uma tecnologia que cria uma conexão criptografada entre o usuário e a internet. Ao usar uma VPN, o tráfego de dados do usuário é roteado por um servidor intermediário, que pode estar localizado em outro país.
A utilização de uma tecnologia VPN também permite que o usuário acesse conteúdos e serviços que são restritos geograficamente ao mascarar sua localização real.
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