O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A nova versão foi elaborada após demandas apresentados por governadores, que reclamaram sobre a possibilidade do texto abrir brecha para interferência da União na autonomia dos governos locais na gestão da segurança.
O projeto será enviado à Casa Civil e, em seguida, deve ser protocolado junto ao Congresso Nacional. A proposta precisará ser analisada pelos deputados e senadores. “Entendemos que isso vai ser bem recebido pelos parlamentares. O Congresso terá que se pronunciar sobre o assunto”, afirmou Lewandowski.
O novo texto reforça que as atribuições da União nas áreas de segurança “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados nessa área, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Durante entrevista coletiva, Lewandowski afirmou que a União não tem “nenhum interesse” em interferir nas gestões locais na área de segurança pública.
“Percebemos que a principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida, é a possível, a suposta perda de autonomia no que diz respeito ao comando das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros militares. Entendemos que sanamos isso”, afirmou o ministro.
Polícia Viária Federal
Outra alteração foi a mudança na nomenclatura da Polícia Ostensiva Federal, que estava prevista na primeira versão do texto. O projeto atual altera o termo para Polícia Viária Federal.
A nova corporação vai substituir a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e será responsável pelo patrulhamento não só das rodovias, mas também das ferrovias e hidrovias federais. O ministro afirmou que a Polícia Viária Federal contará com “mais de 13 mil homens”.
“Grande parte das mercadorias circulam não só nas rodovias federais, mas circulam também nas ferrovias e hidrovias. Onde passam mercadorias passam também, evidentemente, todo tipo de materiais ilícitos, desde armas até drogas. Ordinariamente, essa polícia que estamos chamando de Polícia Viária Federal terá esse papel de ser uma polícia ostensiva”, explicou Lewandowski.
Outras alterações
O Ministério da Justiça também acolheu uma sugestão dos governadores para que representantes da sociedade civil fossem incluídas no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
“A União não tirará do bolso as suas ideias acerca de segurança pública. Vamos ouvir os entes federados e a sociedade antes de estabelecermos essas diretrizes”, explicou o ministro.
O novo texto também separa os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos serão compartilhados entre todos os entes federados, e o contingenciamento será vedado. A origem do custeio dos fundos será definida por um projeto de lei.
A proposta também cria corregedorias e ouvidorias para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais da segurança.
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