A medicina reprodutiva evoluiu de forma impressionante nas últimas décadas. Técnicas como a fertilização in vitro, a doação de gametas e a gestação por substituição (ou barriga solidária) já fazem parte da realidade de milhares de famílias ao redor do mundo.
No entanto, junto com esses avanços, surgem questões éticas e legais cada vez mais complexas — e muitas delas ainda sem consenso ou regulamentação clara no Brasil. Trouxemos algumas delas para entender o que diz a lei hoje em dia.
Doação de gametas e gestação por substituição: o que a lei permite?
No Brasil, a doação de espermatozoides e óvulos é permitida, podendo ser efetuada de 2 maneiras:
- Deve ser efetuada por um parente até quarto grau (doação parental).
- Ser anônima e voluntária, sem fins lucrativos.
Em ambas as situações, é regulada conforme as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os doadores não têm direito ou dever legal em relação à criança gerada. Já os receptores são considerados, legalmente, os pais da criança, com todos os direitos e deveres previstos por lei.
A gestação por substituição — mais conhecida como barriga solidária — também é permitida e regulada pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), podendo haver 2 opções:
- Parental: a mulher que vai gestar o bebê tenha laços de parentesco de até quarto grau com um dos pais genéticos.
- Não Parental: a mulher que vai gestar o bebê tenha laços de amizade com um dos pais genéticos, sendo necessária a autorização do CFM.
Em ambos os casos, é necessário que não haja compensação financeira e deverá seguir regras rígidas, incluindo a assinatura de um termo de consentimento e aprovação pela Câmara Técnica de Reprodução Assistida do Conselho Regional de Medicina.
Essas regras buscam proteger todos os envolvidos no processo, mas nem sempre evitam conflitos legais, especialmente quando há disputas sobre a parentalidade ou em casos de dissolução de relacionamentos durante o tratamento.
Os direitos dos pais e da criança na reprodução assistida
Embora o CFM e a Anvisa regulamentem os procedimentos médicos, o Brasil ainda não possui uma legislação específica e unificada sobre reprodução assistida. Isso significa que muitas decisões acabam sendo judicializadas e os tribunais precisam interpretar os casos com base em princípios constitucionais, como o direito à vida, à dignidade e à formação familiar.
Uma das principais lacunas legais está relacionada à multiparentalidade, à reprodução entre casais homoafetivos e à definição legal da filiação em casos de doação de gametas ou embriões. Ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos reconheçam o direito de famílias formadas por diferentes arranjos, a ausência de uma lei específica gera insegurança jurídica para pais e filhos.
Tecnologias emergentes e os novos dilemas da reprodução
O surgimento de tecnologias como a edição genética (CRISPR) e até a perspectiva da clonagem reprodutiva levantam questões ainda mais delicadas. Até que ponto é ético modificar o DNA de um embrião para prevenir doenças? E onde está o limite entre tratamento e aperfeiçoamento genético?
Atualmente, a edição genética em embriões humanos para fins reprodutivos é proibida no Brasil e em grande parte do mundo. A comunidade científica internacional tem discutido esses avanços com cautela, reforçando a necessidade de regulamentações que preservem a ética médica e a dignidade humana.
A reprodução assistida é uma conquista da ciência e uma esperança para milhões de pessoas. Mas seu avanço exige diálogo constante entre medicina, sociedade e direito. Proteger os direitos dos pais, das crianças e dos profissionais de saúde é fundamental para garantir que o desejo de formar uma família continue sendo respeitado — com segurança, ética e humanidade.
*Texto escrito pelo ginecologista Paulo Gallo de Sá (CRM 422765 RJ – RQE 26621), membro da Brazil Health
Mulher de 48 anos engravida por fertilização in vitro com seus óvulos
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