O Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (30) o projeto de lei 5332/2023, que dispensa pessoas aposentadas por incapacidade permanente de passar por reavaliações periódicas sobre sua condição.
O projeto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esta legislação prevê que beneficiários da Previdência Social e da prestação continuada por “invalidez” pode ser “convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria”.
O novo projeto mantém essa regra, mas abre exceções. Ficam dispensadas das reavaliações pessoas diagnosticadas com HIV/aids, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, além de outros com incapacidades irreversíveis.
Como justificativa, o autor do projeto deputado Rôney Nemer (PP-DF), afirma que a proposta tem o objetivo de desburocratizar as regras aplicáveis à aposentadoria por invalidez.
“Não há o menor sentido em submeter cidadãos com doenças limitantes a consultas frequentes, com o único objetivo de conseguir um laudo que seja aceito pelo INSS na busca por seus direitos”, defende.
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