A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pautou para terça-feira (27) um pacote com quatro projetos que limitam poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A pauta foi divulgada nesta sexta-feira (23), uma semana após a Suprema Corte suspender o pagamento de emendas parlamentares até que o Congresso defina critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Apesar da suspensão das emendas, os Três Poderes acordaram alternativas para cumprir as determinações da Suprema Corte. Os ajustes ainda estão em negociação.
Segundo Caroline De Toni, o pacote “atende à parcela majoritária do Congresso e, consequentemente, da população”. A deputada afirma ainda que as propostas “visam assegurar o pleno funcionamento das instituições” e trazer “mais segurança jurídica”.
Um dos itens da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas de ministros do STF. O projeto terá relatoria de Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara.
Também está prevista para terça-feira a análise da PEC que permite ao Congresso sustar decisões da Suprema Corte. O projeto tem relatoria do deputado Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Apesar de estarem pautadas para a próxima semana, as PECs ainda não tiveram parecer divulgado pelos relatores. Os dois textos foram encaminhados para a CCJ na semana passada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL).
A pauta também conta com outros dois projetos, de 2016 e 2022, que ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade por parte dos ministros do STF.
O PL mais antigo é relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), que apresentou um substitutivo em abril. O outro teve o deputado Gilson Marques (Novo-SC) designado como relator nesta sexta-feira.
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